O atual secretário da Fazenda do município de Poá (SP), William Sérgio Maekawa Harada, e seus advogados constituídos têm o direito de consultar os autos do inquérito policial instaurado pela…
O juiz federal Fausto De Sanctis, da 6ª Vara Criminal em São Paulo, atendeu ao pedido da defesa do banqueiro Daniel Dantas para ter acesso à íntegra da gravação da…
A pessoa natural ou jurídica que tem o nome inscrito em cadastro de devedores tem o direito a ser informado. A falta dessa comunicação, segundo a mais recente súmula do…
O ex-deputado e delegado da Polícia Civil Álvaro Lins é considerado foragido pela Polícia Federal, desde sexta-feira (15/8), quando teve sua prisão decretada pela juíza Márcia Helena Nunes, do Tribunal…
A Polícia Federal incorporou a seu aparato tecnológico maletas com equipamentos capazes de realizar interceptações de telefones celulares sem recorrer às operadoras e, por isso, em tese, sem a necessidade…
A Receita Federal vetou 7 das 13 novas atividades empresariais de serviços que deveriam passar a pagar menos impostos, a partir de 1º de janeiro de 2009, de acordo o…
A Receita Federal do Brasil abriu no dia 14 de agosto, consulta a lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física-2005. O dinheiro estará disponível para saque na rede bancária a partir…
A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) Habeas Corpus (HC 95558) em favor do empresário Chong Jin Jeon. No HC, Chong pedia…
Tenho recebido diversos questionamentos quanto a possibilidade de redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios, quando do inadimplemento tributário. Quanto ao assunto, dispõe o artigo 135, inciso III, do…
O governador do Maranhão, Jackson Lago (PDT), entrou com três recursos no Tribunal Superior Eleitoral pedindo anulação de decisões tomadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do estado. O argumento é que…