A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu manter o bloqueio dos bens da construtora Gautama Ltda. e de seu dono, Zuleido Veras, apreendidos por ocasião…
O desembargador federal Edgard Lippmann Jr., do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), determinou ontem (21/8) a indisponibilidade em ativos financeiros do governador do Paraná, Roberto Requião, até o…
Consumidor deve ser restituído do valor efetivamente pago por veículo Toyota Hilux CD 4X4, ano/modelo 2006, “zero quilômetro”, que passou a apresentar defeitos mecânicos seis meses após a compra. Por…
A 21ª Câmara Cível do TJRS proveu apelação do Estado do Rio Grande do Sul e decidiu que o proprietário de imóvel onde ocorreu desmatamento é responsável objetivamente pelo dano…
É abusiva cláusula contratual de “fidelidade”, “fidelização” ou de “carência” que obriga consumidor a utilizar serviço prestado por operadora de telefonia móvel por longo tempo, sob pena de pagamento de…
A 19ª Câmara Cível do TJRS reconheceu, em julgamento realizado nesta terça-feira (19/8), a ilegalidade da cobrança de “ponto extra” no serviço de TV a cabo. Por unanimidade, os magistrados determinaram…
Famoso por ter prendido o banqueiro Daniel Dantas, na Operação Satiagraha, o delegado federal Protógenes Queiroz passou à posição de vidraça. O novo depoimento prestado pelo empresário e professor universitário…
O Supremo Tribunal Federal decidiu ontem (20) que, no início da sessão plenária de hoje (21) editará uma súmula vinculante (a de nº 13) proibindo o nepotismo nas três esferas…
Por maioria, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu aplicar antecipadamente a orientação majoritária – mas ainda não pacificada – do Supremo Tribunal Federal (STF) pela impossibilidade da…
O Plenário aprovou, por 290 votos a 1, o Projeto de Lei Complementar 144/07, da deputada Luciana Genro (Psol-RS), que determina a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza…