A Lei do Bitcoin e seus Aspectos Criminais 1 . Introdução Neste artigo, tratarei sobre os ativos virtuais com o advento da Lei nº 14.478, de 21 de dezembro…
Cansado de ter seus direitos negados por planos de saúde? Sofrendo com a recusa de procedimentos ou fornecimento de medicamentos essenciais? Não se desespere! O escritório Luiz Felipe Mallmann de…
Enfrentar uma acusação de tráfico de drogas é uma situação complexa e necessário profissional com experiência nesta seara advocatícia. As consequências legais podem ser graves, incluindo prisão e confisco de…
Tenho recebido inúmeros questionamentos sobre a cadeia de custódia da prova no processo penal, tal a sua relevância. Pois bem. A cadeia de custódia foi introduzida pela Lei nº 13.964,…
Lavagem de Dinheiro. Possuímos vasta trajetória e experiência em investigações e processos criminais envolvendo o Crime de Lavagem de Dinheiro na esfera estadual e federal. Mencionado crime, possui previsão na…
Recentemente publicada, a Portaria Normativa nº 18, da AGU, regulamenta o Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) nos casos de Improbidade Administrativa, ao qual atribuiu-se natureza sancionatória e reparatória. O…
A expressão “Lavagem de Dinheiro” teve sua origem nos Estados Unidos (money laundering), resultante do fato de que o dinheiro adquirido ilegalmente é sujo devendo ser lavado ou branqueado. Uma…
Aspectos jurídicos do princípio da inviolabilidade do sigilo das comunicações. INTRODUÇÃO A prática de interceptação das comunicações dos advogados, sejam telefônicas ou não, tem ocorrido de forma recorrente,…
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. Texto compilado Vigência Código de Processo Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando…
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006. Mensagem de veto Regulamento Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre…
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de…
Regime fechado é aquele pelo qual a execução da pena deverá ser cumprida em estabelecimento de segurança máxima ou média. Iniciará o cumprimento neste regime, o condenado a pena superior…
Não há mais a obrigatoriedade de pessoas condenadas por crime de tráfico de drogas iniciarem o cumprimento da pena no regime fechado, ou seja, a execução da pena ser em…
Está se tornando freqüente, escutarmos sobre gravações de conversas do advogado com seu cliente. Ocorre, que é ilegal a interceptação das conversas telefônicas do advogado com seu cliente, bem como…
Introdução Foi publicada no Diário Oficial da União em 28.05.2009 a Lei Federal nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resultante da conversão da Medida Provisória nº 449/2008. Referida…
A expressão “Lavagem de Dinheiro” teve sua origem nos Estados Unidos (money laundering), resultante do fato de que o dinheiro adquirido ilegalmente é sujo devendo ser lavado ou branqueado. Uma…
Este é um assunto bastante debatido. Tenho recebido diversos questionamentos quanto a possibilidade de extinção da punibilidade pelo pagamento ou parcelamento do débito tributário. Primeiramente, resta esclarecer que a Lei nº 8.137,…
Tenho recebido diversos questionamentos quanto a possibilidade de redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios, quando do inadimplemento tributário. Quanto ao assunto, dispõe o artigo 135, inciso III, do…
Em razão do princípio constitucional da não-cumulatividade, muito se tem discutido quanto ao direito a crédito relativo a impostos incidentes sobre os insumos utilizados na fabricação de produtos isentos ou…