Aspectos jurídicos do princípio da inviolabilidade do sigilo das comunicações. INTRODUÇÃO A prática de interceptação das comunicações dos advogados, sejam telefônicas ou não, tem ocorrido de forma recorrente,…
Leia Mais
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. Texto compilado Vigência Código de Processo Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando…
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006. Mensagem de veto Regulamento Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre…
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de…
