O benefício da saída temporária, previsto no artigo 122 da Lei de Execução Penal (LEP), é compatível com o regime de prisão domiciliar determinado nas hipóteses de falta de estabelecimento adequado para…
A Polícia Civil prendeu temporariamente, na manhã desta terça-feira (1), o vereador de Porto Alegre André Carús (MDB), por suspeitas de obrigar assessores a tirar empréstimos consignados e entregar o…
Com o entendimento de que é admitida a pena de perdimento a veículo que esteja alienado fiduciariamente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento a um recurso…
SÚMULA 1É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro,dependente da economia paterna.SÚMULA 2Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver prêso por prazo superior asessenta…
A 7ª Vara Federal de Porto Alegre condenou, em 11/9, dois sócios da empresa Diferencial Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S/A (Diferencial CTVM) por crimes contra o sistema financeiro…
Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta terça-feira (17), concedeu Habeas Corpus (HC 171576) para determinar o trancamento da ação penal a…
Porto Alegre /RS – A Polícia Federal e a Receita Federal, em ação conjunta, prenderam um homem argentino, nesta segunda-feira (16), no Aeroporto Internacional Salgado Filho, em Porto Alegre, por…
O desembargador federal João Pedro Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, revogou liminarmente na sexta-feira (13/9), às 23h, a prisão preventiva de Márcio Lobão com a condição…
A 1ª Vara Federal de Santo Ângelo condenou três homens por associação criminosa e tráfico internacional de armas e munições. A denúncia é baseada no inquérito policial denominado Operação Nova…
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, por unanimidade, na manhã desta quarta-feira (11), o projeto de lei para a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região…