Delito de Obtenção de Financiamento Mediante Fraude. Configuração: Efetivo ou Potencial Abalo ao Sistema Financeiro Nacional. Necessidade?

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183)

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

27/06/2018

DJe 01/08/2018

CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA  ENTRE  A.  JUSTIÇA ESTADUAL E A
JUSTIÇA  FEDERAL.  INQUÉRITO  POLICIAL.  TENTATIVA  DE  OBTENÇÃO  DE
FINANCIAMENTO  JUNTO  A  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA PARA A AQUISIÇÃO DE
VEÍCULO   AUTOMOTOR.   FINANCIAMENTO   COM   DESTINAÇÃO  ESPECÍFICA.
CARACTERIZAÇÃO,  EM  TESE,  DO  DELITO DESCRITO NO ART. 19 DA LEI N.
7.492/86.  AUSÊNCIA  DE  NECESSIDADE  DE  POTENCIAL ABALO DO SISTEMA
FINANCEIRO  COMO  UM TODO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL. POSSE DE DROGA. CONEXÃO COM A FALSIDADE E USO DO
DOCUMENTO  FALSO.  SÚMULA 122 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.
DESCOBERTA  FORTUITA.  AUSÊNCIA  DE  CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
1.  O  presente conflito negativo de competência deve ser conhecido,
por  se  tratar  de  incidente  instaurado entre juízos vinculados a
Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d" da
Constituição  Federal.  2. A nova orientação no âmbito do Ministério
Público  Federal no sentido de que compete à Justiça Estadual apurar
condutas  delitivas  que  afetam apenas o patrimônio de instituições
financeira  e  não  o  Sistema Financeiro como um todo não prosperou
nesta  Corte,  a  qual  entende  que  para  a configuração do delito
descrito  no  art. 19 da Lei n. 7.492/86, basta a obtenção, mediante
fraude,  de  financiamento  em instituição financeira com destinação
específica  dos  valores  obtidos. Em outras palavras, o STJ manteve
sua  jurisprudência  no sentido de que o crime tipificado no art. 19
da  Lei  n.  7.492/86 não exige, para a sua configuração, efetivo ou
potencial abalo ao Sistema Financeiro. Precedente.
3. No caso dos autos, tendo em vista que o investigado teria tentado
obter  financiamento  bancário  com  a  destinação  específica  para
adquirir automóvel - leasing -, resta caracterizada a competência da
Justiça  Federal,  na  esteira  da  pacífica  jurisprudência do STJ.
Precedentes.
4.   Diante  da  evidente  conexão  probatória  entre  o  delito  da
falsificação  e  uso  do  documento  público falso (CNH) para tentar
perpetrar  o financiamento fraudulento, tais crimes também devem ser
apurados   pela   Justiça   Federal,   nos   termos   de   remansosa
jurisprudência que culminou na edição da Súmula 122/STJ.
5.  De  outro  lado, não se identifica conexão probatória entre a os
crimes de falsidade e contra o sistema financeiro e a posse da droga
apreendida  no flagrante. Com efeito, segundo a jurisprudência desta
Corte  Superior,  a  verificação dos crimes no mesmo contexto fático
não  implica necessariamente conexão probatória ou teleológica entre
eles. Precedentes.
Na  espécie,  não  se identifica vínculo probatório entre a posse da
droga  e  os  demais  delitos,  de tal sorte que o desmembramento do
feito não trará prejuízo à apuração dos fatos.
6.  Conflito  de  competência conhecido para declarar que compete ao
Juízo  Federal  da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Piauí, o
suscitado, a apuração da prática, em tese, do crime descrito no art.
19  da  Lei 7.492/86, bem como da falsificação e do uso do documento
público  falso, em razão da conexão entre as condutas; e que compete
ao  Juízo  de  Direito  da Central de Inquéritos de Teresina - PI, o
suscitante,  tão  somente a apuração do delito tipificado no art. 28
da Lei n. 11.343/2006.

Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o suscitado, Juízo Federal da 1ª Vara da Seção
Judiciária  do  Estado do Piauí para a apuração da prática, em tese,
do  crime  descrito  no  art.  19  da  Lei  7.492/86,  bem  como  da
falsificação  e  do  uso  do  documento  público  falso, em razão da
conexão  entre  as  condutas;  e  o  Juízo  de Direito da Central de
Inquéritos de Teresina - PI, o suscitante, tão somente para apuração
do delito tipificado no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi,  Sebastião  Reis  Júnior,  Nefi  Cordeiro, Reynaldo Soares da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas  e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00019
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122