Foi distribuído para a relatoria do ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), o Habeas Corpus (HC 95718) ajuizado na última sexta-feira (8) pela defesa de Daniel Dantas. Na ação, o banqueiro pede para que seja garantido o direito de assistência por parte de seu advogado durante depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito das Escutas Telefônicas Clandestinas (CPI do Grampo). Dantas pede, ainda, o direito ao silêncio, para que responda somente às perguntas que não estejam relacionadas a ações penais ou investigações em andamento.
No HC, a defesa afirma que a convocação feita pela CPI busca esclarecimento de fato relacionado com espionagem ilegal que, supostamente, teriam sofrido membros do governo federal. Segundo os advogados, o documento informa que há referência ao nome de Daniel Dantas como mentor e beneficiário de interceptações ilegais de dados. “A convocação se revela discrepante das garantias da Constituição, sendo incogitável que Daniel Dantas seja tido como testemunha, em face da motivação do requerente, o parlamentar Gustavo Fruet”, da CPI.