O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou hoje (13) que documentos referentes à investigação conduzida no Inquérito 2427, em curso na Corte e que apura desvios de recursos públicos em obras municipais, serão enviados para a Controladoria Geral da União.
O inquérito em questão tramita em segredo de Justiça e tem como indiciado o deputado federal João Magalhães (PMDB-MG). O relator é o ministro Cezar Peluso. Segundo ele próprio informou, o emprego dos recursos “foi suspenso pela União” diante dos fatos em apuração no inquérito.
A decisão desta tarde foi por maioria de votos. Ela foi tomada em análise de questão de ordem suscitada em Petição (Pet 3683) de autoria do Ministério Público Federal, levada ao Plenário pelo ministro Peluso. O ministro Marco Aurélio foi o único contrário ao envio dos documentos. “Continuo convencido de que a regra é a privacidade. É manter-se em sigilo os dados. E a exceção é justamente o afastamento desse sigilo”, disse.
Ao defender o chamado “compartilhamento” dos documentos, Peluso citou precedentes do Plenário no Inquérito (INQ 2424) resultante da Operação Furacão, do qual também é relator. Nesse inquérito, o Plenário também permitiu o compartilhamento de dados das investigações com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).