Confira as Súmulas do STJ da área de direito penal

Confira as Súmulas do STJ (Superior Tribunal de Justiça), relativas a área de direito penal, são as que seguem:

ESTELIONATO

Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 20/11/1990, DJ 28/11/1990, p. 13963)

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Súmula18

A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 20/11/1990, DJ 28/11/1990, p. 13963)

ESTELIONATO

Súmula24

Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da previdência social, a qualificadora do § 3º, do art. 171 do Código Penal.(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 04/04/1991, DJ 10/04/1991, p. 4043)

EXECUÇÃO PENAL

Súmula40

Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado.(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/05/1992, DJ 12/05/1992, p. 6547)

ESTELIONATO

Súmula48

Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 20/08/1992, DJ 25/08/1992, p. 13103)

CONTRAVENÇÃO PENAL

Súmula51

A punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificação do “apostador” ou do “banqueiro”.(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/09/1992, DJ 24/09/1992, p. 16070)

ESTELIONATO

Súmula73

A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 15/04/1993, DJ 20/04/1993, p. 6769)

MENORIDADE PENAL

Súmula74

Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 15/04/1993, DJ 20/04/1993, p. 6769)

EXTORSÃO

Súmula96

O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/03/1994, DJ 10/03/1994, p. 4021)

CRIME DE RESPONSABILIDADE

Súmula164

O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1. do Dec. Lei n. 201, de 27/02/67.(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/1996, DJ 23/08/1996, p. 29382)

APLICAÇÃO DA PENA

Súmula171

Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/1996, DJ 31/10/1996, p. 42124)

Súmula174CANCELADA

No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena.(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/1996, DJ 31/10/1996, p. 42124)A Terceira Seção, na sessão de 24/10/2002, ao julgar o REsp 213.054/SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 174 do STJ (DJ 11/11/2002, p. 148).

PRESCRIÇÃO

Súmula191

A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/06/1997, DJ 01/08/1997, p. 33718)

EXECUÇÃO PENAL

Súmula192

Compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual.(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/06/1997, DJ 01/08/1997, p. 33718)

PRESCRIÇÃO

Súmula220

A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/1999, DJ 19/05/1999, p. 121)

APLICAÇÃO DA PENA

Súmula231

A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/1999, DJ 15/10/1999, p. 76)

Súmula241

A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2000, DJ 15/09/2000, p. 229)

ESTELIONATO

Súmula244

Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2000, DJ 01/02/2001, p. 302)

APLICAÇÃO DA PENA

Súmula269

É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. 135)

EXECUÇÃO PENAL

Súmula341

A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto.(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2007, DJ 13/08/2007, p. 581)

PRESCRIÇÃO

Súmula415

O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 16/12/2009)

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Súmula438

É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.(TERCEIRA SEÇÃO,

julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010)

EXECUÇÃO PENAL

Súmula439

Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010)

APLICAÇÃO DA PENA

Súmula440

Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010)

EXECUÇÃO PENAL

Súmula441

A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010)

APLICAÇÃO DA PENA

Súmula442

É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010)

Súmula443

O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010)

Súmula444

É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010)

EXECUÇÃO PENAL

Súmula471

Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional.(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/02/2011, DJe 28/02/2011)

Súmula491

É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012)

Súmula493

É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012)

CORRUPÇÃO DE MENORES

Súmula500

A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013)

APLICAÇÃO DA LEI PENAL

Súmula501

É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis.(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013)

VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL

Súmula502

Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013)

FURTO

Súmula511

É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 16/06/2014)

TRÁFICO DE DROGAS

Súmula512CANCELADA

A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 16/06/2014)A Terceira Seção, na sessão de 23/11/2016, ao julgar a QO na Pet 11.796/DF, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 512 do STJ (DJ 28/11/2016).

POSSE DE ARMA DE FOGO

Súmula513

A ‘abolitio criminis’ temporária prevista na Lei n. 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005.(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 16/06/2014)

EXECUÇÃO PENAL

Súmula520

O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2015, DJe 06/04/2015)

FALSA IDENTIDADE

Súmula522

A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2015, DJe 06/04/2015)

EXECUÇÃO PENAL

Súmula526

O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015)

MEDIDA DE SEGURANÇA

Súmula527

O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015)

TRÁFICO DE DROGAS

Súmula528CANCELADA

Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional.(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015)A Terceira Seção, na sessão ordinária de 23/02/2022, ao apreciar o Projeto de Súmula n. 1.258, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 528 do STJ (DJe 24/02/2022).

EXECUÇÃO PENAL

Súmula533

Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)

Súmula534

A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)

Súmula535

A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)

LEI MARIA DA PENHA

Súmula536

A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)

Súmula542

A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015)

APLICAÇÃO DA PENA

Súmula545

Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015)

EXECUÇÃO PENAL

Súmula562

É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros.(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016)

CRIME IMPOSSÍVEL

Súmula567

Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016)

VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL

Súmula574

Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016)

DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR

Súmula575

Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo.(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016)

ROUBO

Súmula582

Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016)

APLICAÇÃO DA PENA

Súmula587

Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017)

LEI MARIA DA PENHA

Súmula588

A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017)

Súmula589

É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017)

ESTUPRO

Súmula593

O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/10/2017, DJe 06/11/2017)

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

Súmula599

O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.(CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 27/11/2017)

LEI MARIA DA PENHA

Súmula600

Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima.(TERCEIRA SEÇÃO, julgado

em 22/11/2017, DJe 27/11/2017)

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

Súmula606

Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997.(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018)

APLICAÇÃO DA PENA

Súmula607

A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018)

EXECUÇÃO PENAL

Súmula617

A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2018, DJe 01/10/2018)

APLICAÇÃO DA PENA

Súmula630

A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2019, DJe 29/04/2019)

EFEITOS DA CONDENAÇÃO

Súmula631

O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2019, DJe 29/04/2019)

APLICAÇÃO DA PENA

Súmula636

A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência.(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 27/06/2019)

EXECUÇÃO PENAL

Súmula639

Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 02/12/2019)

FRAUDE À LICITAÇÃO

Súmula645

O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2021, DJe 17/02/2021)

EXECUÇÃO PENAL

Súmula643

A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação.(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2021, DJe 17/02/2021)

APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA

Súmula658

O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe de 18/9/2023)

APLICAÇÃO DA PENA

Súmula659

A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 8/9/2023)

EXECUÇÃO PENAL

Súmula660

A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe de 18/9/2023)

Súmula661

A falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe de 18/9/2023)

Súmula662

Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023)

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