CCJ discutirá acordo com os EUA sobre sigilo tributário

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) promove na quarta-feira (13) audiência pública para discutir o Projeto de Decreto Legislativo 413/07, que ratifica acordo entre Brasil e Estados Unidos sobre sigilo tributário. Com a entrada em vigor das normas previstas no acordo, as informações poderão ser utilizadas, inclusive, para investigações de natureza criminal. O debate foi proposto pelos deputados Paulo Bornhausen (DEM-SC) e Moreira Mendes (PPS-RO), relator da matéria na CCJ.

Os parlamentares querem esclarecer o alcance do acordo e avaliar as vantagens desse tipo de intercâmbio para o País. “O assunto é de extrema importância para o Brasil, pois configura quebra de sigilo das contas de empresas brasileiras, de pessoas físicas e jurídicas. Há a possibilidade inclusive de investigação de governo estrangeiro dentro do Brasil”, adverte Bornhausen.

Combate ao crime
Outros parlamentares, no entanto, como deputado José Genoíno (PT-SP), acreditam que o acordo contribuirá para o combate à lavagem de dinheiro e evitará a bitributação. Segundo Genoíno, o acordo não constitui um desrespeito à soberania do País. “Qualquer acompanhamento tributário feito aqui ou nos EUA depende da concordância das autoridades dos países signatários”, explica.

No caso brasileiro, o acordo será aplicável, por exemplo, sobre o Imposto de Renda das pessoas físicas e jurídicas, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). No caso dos Estados Unidos, são abrangidos os impostos federais sobre a renda, sobre a atividade autônoma, heranças e doações e os impostos federais sobre o consumo.

Na mensagem encaminhada ao Congresso, o Executivo sustenta que o acordo, assinado em março de 2007, representa um importante elemento de cooperação para o garantir o cumprimento das respectivas legislações internas na área tributária.

O acordo já foi aprovado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e de Finanças e Tributação. Depois da CCJ, o acordo ainda será votado pelo Plenário, antes de ser encaminhado para o Senado.

Convidados
Foram convidados para o debate:
– a secretária da Receita Federal, Lina Maria Vieira;
– o tributarista Ives Gandra da Silva Martins;
– o dirigente da Câmara Americana do Comércio, Agostinho Toffoli Tavolaro;
– o presidente da Comissão de Direito Constitucional da OAB-SP, Antônio Carlos Rodrigues do Amaral;
– o professor de Direito Tributário Heleno Taveira Torres, da USP.