Em razão do princípio constitucional da não-cumulatividade, muito se tem discutido quanto ao direito a crédito relativo a impostos incidentes sobre os insumos utilizados na fabricação de produtos isentos ou…
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A Receita Federal admitiu que já tem pronta uma instrução normativa para acabar com a Declaração de Isento e com isso evitar transtornos e custos desnecessários, principalmente para o cidadão…
As Unidades da Receita Federal do Brasil têm recebido grande número de pedidos de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o 13º salário, formulados indevidamente por servidores…
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) não terá mais que dar anuência na importação e exportação de material aeronáutico. A decisão foi tomada hoje (24) pela Comissão de Coordenação…
