14.07.09
Crimes contra a Ordem Tributária, de Apropriação Indébita Previdenciária e Sonegação de Contribuição Previd. – Exclusão da Punibilidade pelo parcelamento e pagamento dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais com base na Lei 11941/09

14.11.08
O Crime de "Lavagem de Dinheiro"

13.11.08
Crime de Apropriação Indébita Previdenciária – Inexigibilidade de Conduta Diversa

16.10.08
Crimes Tributários - Extinção da Punibilidade

13.09.08
Da ilegalidade da incidência do IPI sobre o valor do serviço de frete prestado

15.08.08
Responsabilidade dos sócios por Débitos Tributários - Impossibilidade

06.08.08
IPI. Direito a Crédito na Saída Isenta

16.06.08
Redução do Prazo para Cobranças dos Débitos Previdenciários

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